A Lei 32/2020, de 12 de agosto, criou um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas por parte de estudantes que, devido à crise económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19, tenham ficado impossibilitados de proceder ao seu pagamento junto das instituições de ensino superior públicas.
Os interessados deverão solicitar um Acordo de Regularização de Dívidas por Propinas por email exclusivamente para: devedores@fct.unl.pt ou, caso seja estudante de Doutoramento, para o div.aea.devedores@fct.unl.pt.
Para saber os detalhes sobre as propinas que tem a pagamento e os dados necessários para regularizar a situação, deverá proceder da seguinte forma:
Ao selecionar a opção pretendida, irá surgir um quadro resumo com o montante em dívida e data limite de pagamento.
Se a prestação a pagamento estiver em atraso, irá ser acrescido ao valor em dívida um valor referente a juros de mora do período em falta.
Cique em "Prosseguir" para solicitação de emissão de referência multibanco;
Após este passo, irá surgir um aviso com a informação da data/hora em que a referência multibanco irá estar disponível para regularização da propina:
Na data/hora que aparece referida no quadro amarelo, irá receber uma mensagem na sua conta institucional com o assunto: "Dados para pagamento por Referência Multibanco" com os detalhes e informação sobre o pagamento.
Os dados também irão estar disponíveis no CLIP:
Para consultar os pagamentos já efetuados deverá selecionar no menu: "Aluno" -> "Acto administrativo" -> "Pagamentos académicos" ->"Propinas e dados para pagamento"->"Pagamentos".
